Notícias No próximo dia 7 de junho, entra em vigor o Regime Geral de Prevenção da corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro. O diploma cria ainda uma nova entidade administrativa com competências em matéria de prevenção da corrupção e infrações conexas, o Mecanismo Nacional Anticorrupção. A quem se aplica O RGPC…
Notícias Vai entrar em vigor o regime que estabelece para as empresas e IPSS a necessidade de criar canais de denúncia interna – no fundo: procedimentos internos de receção e tratamento de denúncias. Mas que regime é este? Entra em vigor no próximo dia 18 de junho o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, estabelecido…
Notícias On October 10th, the Portuguese Government presented the Proposal of a State Budget for 2023 (the “Proposal”), which will be under discussion in the Portuguese Parliament during next month. A final wording of the Proposal is to be voted late November.In particular, this Proposal’s first wording brings to the spotlight, for the first time…
Notícias O Eco perguntou a Inês Krusse Gomes a sua opinião sobre a constitucionalidade das alterações feitas à nova Lei do Trabalho que entra em vigor em maio. Para Inês Krusse Gomes, Sócia de Direito Laboral da KGSA, a avaliação depende da forma como for interpretado o artigo. “A lei não esclarece cabalmente é se a externalização…
Notícias Para a sócia Inês Krusse Gomes, responsável pela prática de Laboral da KGSA, há duas alterações que terão, apesar de pequenas, relevantes consequências. A primeira é a possibilidade de justificação de falta por doença através de autodeclaração de doença, sob compromisso de honra, que pode ser emitida quando a situação de doença do trabalhador não…
