Novo Regime Geral de Prevenção da Corrupção

Notícias No próximo dia 7 de junho, entra em vigor o Regime Geral de Prevenção da corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro. O diploma cria ainda uma nova entidade administrativa com competências em matéria de prevenção da corrupção e infrações conexas, o Mecanismo Nacional Anticorrupção. ‍ A quem se aplica O RGPC…